Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1826-11-21 | Final: 1827-02-01 
Local: Peniche 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D407 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1827

Comissão de Petições 
Autor: Juízes e mesários da capela do Corpo Santo, dos pescadores da vila de Peniche 
Sumário: Requerimento, de 21 de Novembro de 1826, dos juízes e mesários da capela do Corpo Santo, dos pescadores da vila de Peniche, no qual referem ter sido penhorados por "Carta executiva" do juízo do físico mor do reino, a pedido do boticário Joaquim Pereira Geraldes, por uma suposta dívida. Queixam-se da "falsidade" da acusação e "manifesta infracção" à Carta Constitucional, pedindo à Câmara dos Deputados que, "com a maior urgência", não deixe prosseguir a dita penhora.

O requerimento foi apresentado na sessão de 1 de Fevereiro de 1827, e a Comissão de Petições entendeu que esta decisão "carece de medida legislativa" [em nota exarada, na margem do texto], a fim de generalizar e uniformizar o método de execução da Carta Constitucional. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 44, mç. 25, doc. 61; 
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